Legislação

Código de Conduta do Governo arrow_down

Código de Conduta do Governo

O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização do exercício de cargos públicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Para esse efeito, considera -se importante definir expressamente padrões claros e rigorosos, prevenindo desse modo qualquer suspeição de conduta indevida e contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão dos detentores de cargos públicos.

O Governo pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos, crescentemente mais escrutinados pela sociedade atual, que reclama regras escritas e exigentes.

A presente resolução constitui um contributo do Governo, no exercício dos seus poderes autorregulatórios, para o cumprimento desses objetivos, ao definir orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública.

Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente, nomeadamente no Código do Procedimento Administrativo em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público, clarificando -se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira.

Ver Código de Conduta do Governo

Atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção arrow_down

Continente
Lei n.º 11/2011, de 26 de abril (Consultar texto consolidado)
Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro (Primeira alteração)

Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M, de 19 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M, de 17 de junho (Primeira alteração)

Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio de 2004
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A, de 31 de outubro de 2006 (Primeira alteração)

Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques arrow_down

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Declaração de Rectificação n.º 44/2012, de 7 de setembro (Retificação)
Decreto-Lei n.º 100/2013, de 25 de julho (Primeira alteração)
Decreto-Lei n.º 144/2017 de 29 de novembro (Segunda alteração)

Manual de licenciamento profissional e regras de emissão das licenças de inspetor de veículos arrow_down

Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de outubro (Regras de emissão das licenças e cursos)
Despacho n.º 4513/2004, de 5 de março (Manual de licenciamento profissional)
Deliberação n.º 1001/2014, de 29 de abril (Licença de inspetor técnico de veículos)

Classificação das deficiências observadas nas inspeções de veículos arrow_down

Despacho n.º 5392/99 de 16 de março

Requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos arrow_down

Portaria n.º 1165/2000, de 9 de dezembro (Revogada)
Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho (Consultar texto consolidado)
Declaração de Rectificação n.º 49/2012, de 18 de setembro (Retificação)
Portaria n.º 378-E/2013, de 31 de dezembro (Primeira alteração)

Tarifas das inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques arrow_down

Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de dezembro
Deliberação n.º IMT/2017/25
Deliberação n.º IMT/2017, de 29 de dezembro de 2017
Deliberação nº 1408-A/2018, de 20 de dezembro, do IMT I.P.

Inspeção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade arrow_down

Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril
Decreto-Lei n.º 110/2004, de 12 de maio (Primeira alteração)
Decreto-Lei n.º 243/2012, de 9 de novembro (Segunda alteração)

Legislação Nacional arrow_down

Veículos de competição desportiva
Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
(regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo para efeitos de circulação na via pública)

Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação
Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho (Republicação)

Regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 170/2012 de 1 de agosto
Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de abril

Código da Estrada
Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro

Regulamento do Código da Estrada
Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954
Portaria n.º 464/82, de 4 de maio
Portaria n.º 56/2014, de 6 de março

Regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Lei n.º 13/2013 de 31 de janeiro (Regime jurídico)
Portaria n.º 207-A/2013 de 25 de junho (Regulamento)

Dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Portaria n.º 343/2012 de 26 de outubro
Portaria n.º 135-A/2011 de 4 de abril
Portaria n.º 1296-A/2010 de 20 de dezembro
Portaria n.º 1033-C/2010 de 6 de outubro
Portaria n.º 314-B/2010 de 14 de junho

Regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico
Lei n.º 18/2011 de 13 de maio

Tabelas das taxas devidas pelos serviços prestados pelo IMT I.P.
Portaria n.º 97-A/2013 de 4 de março
Portaria n.º 1165/2010 de 9 de novembro

Regulamento relativo a determinados elementos e características dos veículos a motor de duas e três rodas
Decreto-Lei n.º 86-A/2010 de 15 de julho

Requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques
Decreto-Lei n.º 11/2010 de 12 de fevereiro

Regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal
Decreto-Lei n.º 67/2009 de 20 de março

Requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados
Decreto-Lei n.º 221/2008 de 17 de novembro

Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro
Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho
Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro (Alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 193/2001)
Despacho n.º 10104/2014, de 6 de agosto de 2014 (Aprova o modelo de dístico de identificação)

Legislação Comunitária arrow_down

Regulamento (UE) 2018/858
Relativo à Homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos.

Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015
Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio
Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques.

Directiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril
Inspecção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques (revoga Directiva 2009/40/CE).

Directiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril
Inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União (revoga Directiva 2000/30/CE).

Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril
Documentos de matrícula dos veículos.

Directiva 2014/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril
Documentos de matrícula dos veículos (altera Directiva 1999/37/CE).

Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro
Utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículo.

Directiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro
Altera a Diretiva 91/671/CEE do Conselho relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos.

Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho
Estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

Regulamento Delegado (UE) n.º 886/2013 da Comissão, de 15 de maio
Complementa a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores.

Regulamento Delegado (UE) n.º 885/2013 da Comissão de 15 de maio
Complementa a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais.

Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro
Relativa aos veículos em fim de vida.

Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho
Relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Directiva 2013/60/UE da Comissão, de 27 de novembro
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro
Estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

Regulamento (UE) n.º 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, no que se refere aos limites das emissões, a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão.

Regulamento (UE) n.º 136/2014 da Comissão, de 11 de fevereiro
Altera a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI).

Regulamento [UE] n.º 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro
Altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE.

Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março
Exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos [CEE] n.º 3820/85 e [CEE] n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho.

Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de maio
Homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE.

Directiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março
Altera os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos.

Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março
Relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho.

Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europe e do Conselho, de 22 de maio
Medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho.

Directiva 2014/43/UE da Comissão, de 18 de março
Altera os anexos I, II e III da Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais.

Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas.

Directiva 2013/60/UE da Comissão, de 27 de novembro
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro
Utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários. Revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro
Homologação e fiscalização do mercado de tractores agrícolas e florestais.

Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro
Homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 3/2014 da Comissão, de 24 de outubro
Completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho – Requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 44/2014 da Comissão, de 21 de novembro
Completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro
Completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V.

Regulamento de Execução (UE) n.º 901/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014
Aplica o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão, de 4 de maio
Estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha).

Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio
Define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros.

Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão de 3 de abril
Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro
Altera o Regulamento (UE) n.º 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objectivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos.

Regulamento (UE) n.º 19/2011 da Comissão, de 11 de Janeiro
Relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados.

Regulamento n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de Novembro
Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho
Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados.

Regulamento (UE) n.º 347/2012 da Comissão, de 16 de abril
Execução do Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência.

Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril
Execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor.

Rectificação do Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril
Execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor.

Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros.

Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho
Estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93.

Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho
Homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março
Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

Regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) arrow_down

Regulamento n.º 39 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE)
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao velocímetro e ao conta-quilómetros, incluindo a sua instalação.

Regulamento n.º 100, 31 de março de 2015
Alterações ao Regulamento n.º 100 da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa (UNECE).
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico.

Regulamento n.º 100, 31 de março de 2015
Prescricões uniformes relativas à homologacão de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico.

Regulamento n.º 19, 22 de agosto de 2014
Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor.

Regulamento n.º 112, 22 de agosto de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada ou ambos e que estão equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED.

Regulamento n.º 46, 22 de agosto de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada ou ambos e que estão equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED.

Regulamento n.º 23, 8 de agosto de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás e de luzes de manobras para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 130, 18 de junho de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS).

Regulamento n.º 5, 29 de maio de 2014
Disposições uniformes para a homologação de faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada ou ambos.

Regulamento n.º 128, 29 de maio de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas por díodo emissor de luz (LED) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques.

Regulamento n.º 57, 1 de maio de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis para motociclos e veículos equiparados.

Regulamento n.º 119, 25 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes orientáveis para os veículos a motor.

Regulamento n.º 82, 25 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis para ciclomotores equipados com lâmpadas de incandescência de halogéneo (lâmpadas HS2).

Regulamento n.º 56, 25 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis para ciclomotores e veículos equiparados.

Regulamento n.º 104, 14 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações retrorrefletoras para veículos das categorias M, N e O.

Regulamento n.º 72, 14 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e um feixe de estrada e que estão equipados com lâmpadas de halogéneo (lâmpadas HS1).

Regulamento n.º 80, 24 de agosto de 2013
Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações.

Regulamento n.º 49, 24 de julho de 2013
Prescrições uniformes no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e de partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão e de ignição comandada utilizados em veículos.

Regulamento n.º 74, 18 de junho de 2013
Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.

Regulamento n.º 53, 18 de junho de 2013
Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.

Regulamento n.º 12, 27 de março de 2013
Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à proteção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão.

Regulamento n.º 10, 20 de setembro de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à compatibilidade eletromagnética.

Regulamento n.º 73, 8 de maio de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de: I. Veículos no que diz respeito a dispositivos de protecção lateral (LPD), II. Dispositivos de protecção lateral (LPD) e III. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de LPD em conformidade com a parte II do presente regulamento.

Regulamento n.º 97, 8 de maio de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de alarmes para veículos (SAV) e de veículos a motor no que respeita aos respetivos sistemas de alarme (SA).

Regulamento n.º 101, 26 de maio de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros movidos exclusivamente por um motor de combustão interna, ou movidos por um grupo moto propulsor híbrido-eléctrico no que diz respeito à medição das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia eléctrica e autonomia eléctrica, e de veículos das categorias M1 e N1 movidos exclusivamente por um grupo moto propulsor eléctrico no que diz respeito à medição do consumo de energia eléctrica e da autonomia.

Regulamento n.º 3, 6 de dezembro de 2011
Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 16, 9 de setembro de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças destinados aos ocupantes de veículos a motor.
II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisador de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas Isofix de retenção para crianças.

Regulamento n.º 14, 28 de abril de 2011
Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a fixações dos cintos de segurança e sistemas de fixação Isofix e pontos de fixação dos tirantes superiores Isofix.

Regulamento n.º 13, 30 de setembro de 2010
Alterações ao Regulamento n.º 13, 13 de novembro de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M, N e O no que se refere à travagem.

Regulamento n.º 13-H, 31 de agosto de 2010
Prescrições uniformes relativas homologação dos automóveis passageiros que diz respeito sistema travagem.

Regulamento n.º 17, 31 de agosto de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça.

Regulamento n.º 25, 14 de agosto de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de apoios de cabeça incorporados ou não em bancos de veículos.

Regulamento n.º 1, 10 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com lâmpadas de incandescência das categorias R2 e/ou HS1.

Regulamento n.º 6, 10 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação de indicadores de mudança de direcção para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 7, 12 de junho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da retaguarda, de luzes de travagem e luzes delimitadoras para veículos a motor (com excepção dos motociclos) e seus reboques.

Regulamento n.º 20, 10 de julho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento (médios) e/ou de estrada (máximos) e que estão equipados com lâmpadas de incandescência a halogéneo (lâmpadas H4).

Regulamento n.º 19, 10 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor.

Regulamento n.º 8, 10 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação dos faróis de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico ou um feixe de estrada, ou ambos, equipados com lâmpadas de incandescência de halogéneo (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7, H8, H9, HIR1, HIR2 e/ou H11).

Regulamento n.º 23, 12 de junho de 2010
Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 23, 7 de janeiro de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 18, 13 de maio de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à sua protecção contra a utilização não autorizada.

Regulamento n.º 11, 13 de maio de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos fechos das portas e componentes de fixação das portas.

Regulamento n.º 4, 31 de janeiro de 2009
Disposições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques. Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 4, 7 de janeiro de 2012.

Regulamento n.º 21, 16 de julho de 2008
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior.

Regulamento n.º 67, 14 de março de 2008
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Equipamento específico dos veículos a motor que utilizam gases de petróleo liquefeitos (GPL) nos seus sistemas de propulsão;
II. Homologação de um veículo equipado com equipamento específico para o uso de gases de petróleo liquefeitos no seu sistema de propulsão no que diz respeito à instalação desse equipamento.
Adenda 66: Regulamento N.º 67.

Regulamento n.º 24, 24 de novembro de 2006
Disposições harmonizadas relativas a:
I. Homologação de motores de ignição por compressão (IPC) no que se refere à emissão de poluentes visíveis.
II. Homologação de veículos a motor no que se refere à instalação de motores IPC de tipo homologado.
III. Homologação de veículos a motor equipados com motores IPC no que se refere às emissões de poluentes visíveis do motor.
IV. Medição da potência do motor IPC.

Regulamento n.º 24, 22 de fevereiro de 2008
Prescrições Uniformes relativas a:
I. Homologação de motores de ignição por compressão (IPC) no que se refere à emissão de poluentes visíveis.
II. Homologação de veículos a motor no que se refere à instalação de motores IPC de tipo homologado.
III. Homologação de veículos a motor equipados com motores IPC no que se refere às emissões de poluentes visíveis do motor.
IV. Medição da potência de motores IPC.

Regulamento n.º 5, 29 de maio de 2014
Disposições uniformes para a homologação de faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada ou ambos.

Regulamento n.º 26, 14 de agosto de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere às saliências exteriores.

Regulamento n.º 28, 6 de dezembro de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de avisadores sonoros e de veículos a motor no que se diz respeito aos respectivos sinais sonoros.

Regulamento n.º 29, 20 de novembro de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial.

Regulamento n.º 30, 30 de julho de 2008
Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 31, 17 de julho de 2010
Disposições uniformes para a homologação de faróis selados de veículos a motor que emitem um feixe de cruzamento assimétrico europeu ou um feixe de estrada ou ambos.

Regulamento n.º 34, 28 de abril de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio.

Regulamento n.º 37, 18 de julho de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques.

Regulamento n.º 38, 12 de junho de 2010
Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 38, 7 de janeiro de 2012
Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da retaguarda para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 39, 13 de maio de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao aparelho indicador de velocidade, incluindo a sua instalação.

Regulamento n.º 43, 12 de fevereiro de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos.

Regulamento n.º 44, 9 de setembro de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor («Sistemas de Retenção para Crianças»).

Regulamento n.º 46,10 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos a motor equipados com estes dispositivos.

Regulamento n.º 48, 6 de dezembro de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa.

Regulamento n.º 49, 24 de junho de 2013
Prescrições uniformes no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e de partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão e de ignição comandada utilizados em veículos.

Regulamento n.º 50, 29 de Março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, indicadores de mudança de direção e dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda para os veículos da categoria L.

Regulamento n.º 51, 30 de maio de 2007
Disposições uniformes para a homologação de veículos a motor com pelo menos quatro rodas no que respeita às suas emissões sonoras.
Adenda 50: Regulamento n.º 51.

Regulamento n.º 53, 18 de junho de 2013
Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.

Regulamento n.º 54, 11 de julho de 2008
Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 54, 23 de novembro de 2011
Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos comerciais e seus reboques.

Regulamento n.º 55, 28 de agosto de 2010
Prescrições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos.

Regulamento n.º 56, 25 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis para ciclomotores e veículos equiparados.

Regulamento n.º 57, 1 de maio de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis para motociclos e veículos equiparados.

Regulamento n.º 58, 30 de agosto de 2008
Alterações de 2013 ao Regulamento n.º 58, 27 de março de 2013
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe (RUPD).
II. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de RUPD.
III. Veículos no que diz respeito à respectiva Protecção à retaguarda contra o encaixe (RUP).

Regulamento n.º 59, 24 de novembro de 2006
Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos de substituição.

Regulamento n.º 60, 31 de março 2004
Prescrições uniformes de homologação de motociclos e ciclomotores de duas rodas e no que diz respeito aos comandos accionados pelo condutor, incluindo a identificação de comandos, avisadores e indicadores.

Regulamento n.º 61, 30 de junho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos comerciais no que se refere às saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina.

Regulamento n.º 62, 27 de março de 2013
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à proteção contra a utilização não autorizada.

Regulamento n.º 64, 26 de novembro de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao equipamento susceptível de incluir: uma unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus.

Regulamento n.º 66, 30 de março de 2011
Prescrições uniformes aplicáveis à homologação de veículos de passageiros de grande capacidade no que se refere à resistência da superstrutura.

Regulamento n.º 69, 31 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação dos painéis de identificação da retaguarda dos veículos de marcha lenta (por construção) e dos seus reboques.

Regulamento n.º 71, 31 de julho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de tractores agrícolas no que diz respeito ao campo de visão do condutor.

Regulamento n.º 72, 14 de março de 2014
Retificação do Regulamento n.º 72, 28 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e um feixe de estrada e que estão equipados com lâmpadas de halogéneo (lâmpadas HS1).

Regulamento n.º 73, 8 de maio de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Veículos no que diz respeito a dispositivos de proteção lateral (LPD).
II. Dispositivos de proteção lateral (LPD).
III. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de LPD em conformidade com a parte II do presente regulamento.

Regulamento n.º 74, 18 de junho de 2013
Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.

Regulamento n.º 75, 30 de março de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus para motociclos e ciclomotores.

Regulamento n.º 77, 28 de maio de 2010
Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 77, 7 de janeiro de 2012
Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de estacionamento dos veículos a motor.

Regulamento n.º 78, 31 de março de 2004
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L no que diz respeito à travagem.

Regulamento n.º 79, 27 de maio de 2008
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao dispositivo de direcção.
Adenda 78: Regulamento n.º 79.

Regulamento n.º 80, 24 de agosto de 2013
Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações.

Regulamento n.º 81, 13 de julho de 2012
Disposições uniformes relativas à homologação dos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, com respeito à montagem de espelhos retrovisores no guiador.

Regulamento n. 82, 25 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis para ciclomotores equipados com lâmpadas de incandescência de halogéneo (lâmpadas HS2).

Regulamento n.º 83, 6 de maio de 2008
Regulamento n.o 83, 15 de fevereiro de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível.

Regulamento n.º 85, 24 de novembro de 2006
Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna ou de unidades de tracção eléctricas destinadas à propulsão dos veículos a motor das categorias «M» e «N» no que diz respeito à medição da potência útil e da potência máxima de 30 minutos de unidades de tracção eléctricas.

Regulamento n.º 86, 30 de setembro de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.

Regulamento n.º 87, 30 de junho de 2010
Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 87, 7 de janeiro de 2012
Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de circulação diurna dos veículos a motor.

Regulamento n.º 89, 19 de junho de 2007
Alterações de 2008 e 2010 ao Regulamento n.º 89, 7 de janeiro de 2012
Prescrições Uniformes relativas à homologação de:
I. Veículos no que se refere à limitação da sua velocidade máxima ou à sua função de limitação ajustável da velocidade.
II. Veículos no que respeita à instalação de um dispositivo limitador de velocidade (DLV) ou de um dispositivo ajustável de limitação de velocidade (DALV) de tipo homologado.
III. Dispositivo limitador de velocidade (DLV) e dispositivo ajustável de limitação de velocidade (DALV).

Regulamento n.º 90, 13 de julho de 2012
Disposições uniformes relativas à homologação de conjuntos de guarnições de travões de substituição, guarnições de travões de tambor e discos e tambores de travão para veículos a motor e respetivos reboques.

Regulamento n.º 91, 30 de junho de 2010
Alterações de 2010 ao Regulamento n.º 91, 7 de janeiro de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques.

Regulamento n.º 93, 17 de julho de 2010
Disposições uniformes relativas à homologação de:
I. Dispositivos de protecção à frente contra o encaixe (FUPD).
II. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de FUPD.
III. Veículos no que diz respeito à sua protecção à frente contra o encaixe (FUP).

Regulamento n.º 94, 20 de setembro de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal.

Regulamento n.º 95, 30 de novembro de 2007
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral. Adenda 94: Regulamento n.º 95.

Regulamento n.º 96, 17 de abril de 2019
Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de ignição por compressão a instalar em tratores agrícolas ou florestais e em máquinas móveis não rodoviárias no que diz respeito às emissões de poluentes pelo motor.

Regulamento n.º 97, 8 de maio de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de alarmes para veículos (SAV) e de veículos a motor no que respeita aos respetivos sistemas de alarme (SA).

Regulamento n.º 98, 14 de junho de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás.

Regulamento n.º 99, 30 de junho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás de veículos a motor.

Regulamento n.º 100, 2 de março de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo de tracção eléctrica.

Regulamento n.º 101, 26 de maio de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros movidos exclusivamente por um motor de combustão interna, ou movidos por um grupo motopropulsor híbrido-elétrico no que diz respeito à medição das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia elétrica e autonomia elétrica, e de veículos das categorias M1 e N1 movidos exclusivamente por um grupo motopropulsor elétrico no que diz respeito à medição do consumo de energia elétrica e da autonomia.

Regulamento n.º 102, 30 de dezembro de 2008
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Um dispositivo de engate curto (DEC).
II. Veículos no que respeita à montagem de um modelo homologado de dispositivo de engate curto.

Regulamento n.º 103, 19 de junho de 2007
Disposições uniformes relativas à homologação de catalisadores de substituição para veículos a motor.
Adenda 102: Regulamento n.º 103.

Regulamento n.º 104, 14 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações retrorrefletoras para veículos das categorias M, N e O.

Regulamento n.º 105, 31 de agosto de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção.

Alterações de 2010 do Regulamento n.º 105, 7 de janeiro de 2012
Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos agrícolas e seus reboques.

Regulamento n.º 107, 29 de setembro de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção.

Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2006
Altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os Regulamentos n.os 109 e 108, 4 de julho de 2006, relativos aos pneus recauchutados.

Regulamento n.º 110, 7 de maio de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão;
II. Veículos equipados com componentes específicos do tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão, no que diz respeito à instalação desses componentes.

Regulamento n.º 111, 1 de fevereiro de 2002

Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem.

Regulamento n.º 113, 14 de junho de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe de simétrico cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com fontes luminosas de descarga em gás e/ou módulos LED.

Regulamento n.º 114, 27 de dezembro de 2006
Prescrições uniformes relativas à homologação de:
I. Módulo de almofada de ar para um sistema de almofada de ar de substituição.
II. Volante de substituição equipado com um módulo de almofada de ar de tipo homologado.
III. Sistema de almofada de ar de substituição diferente do instalado num volante.

Regulamento n.º 116, 16 de fevereiro de 2012
Prescrições técnicas uniformes referentes à proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada.

Regulamento n.º 117, 23 de novembro de 2011
Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e à aderência em pavimento molhado e/ou à resistência ao rolamento.

Regulamento n.º 118, 10 de julho de 2010
Prescrições uniformes relativas ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor.

Regulamento n.º 119, 25 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação das luzes orientáveis para os veículos a motor.

Regulamento n.º 120, 30 de setembro de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna a instalar em tractores agrícolas ou florestais e em máquinas móveis não rodoviárias no que diz respeito à medição da potência útil, do binário útil e do consumo específico de combustível.

Regulamento n.º 121, 10 de julho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de comandos manuais, avisadores e indicadores.

Regulamento n.º 122, 30 de junho de 2010
Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos das categorias M, N e O no que diz respeito aos seus sistemas de aquecimento.

Regulamento n.º 123, 24 de agosto de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor.

Regulamento n.º 124, 27 de dezembro de 2006
Prescrições uniformes relativas à homologação de rodas para automóveis de passageiros e seus reboques.

Regulamento n.º 125, 31 de julho de 2010
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor.

Regulamento n.º 128, 29 de maio de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas por díodo emissor de luz (LED) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques.

Regulamento n.º 129, 29 de março de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor («Sistemas de Retenção para Crianças»).

Regulamento n.º 130, 18 de junho de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS).

Regulamento n.º 131, 19 de julho de 2014
Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito aos sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS).

Regulamento n.º 41, 14 de novembro de 2012
Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. (IMT) arrow_down

Deliberação n.º IMT/2017/25
Considerando que a Portaria n.º 221/2012, veio introduzir um conjunto de requisitos técnicos com vista a adaptar ao progresso técnico as inspeções realizadas pelos centros de inspeção, estes últimos ficam notificados a cumprir as diretrizes definidas na presente Deliberação, a partir de 1 de agosto de 2018.

Deliberação n.º 46/2016, de 20 janeiro
Atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.

Despacho n.º 8504/2015, de 4 de agosto
Designa, em regime de substituição, como presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes o mestre Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade.

Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Deliberação do Conselho Diretivo do IMT I.P., de 23 de junho de 2015
Permite a cessão da posição contratual antes da aprovação do centro.

Deliberação do Conselho Diretivo do IMT I.P., de 28 de abril de 2015
Prazo para adaptação dos centros de inspeção à Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho.

Deliberação n.º 434/2015, de 30 de março
Relatório anual dos conselheiros de segurança do transporte de mercadorias perigosas.

Deliberação n.º 433/2015, de 30 de março
Transporte de produtos alimentares perecíveis.

Deliberação n.º 258/2015, de 6 de março
Matrículas de máquinas industriais.

Deliberação n.º 259/2015, de 6 de março
Chapa de matrícula dos veículos de competição desportiva.

Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro
Clarificação sobre modelos de distintivos de veículos em placas.

Despacho n.º 10621/2014, de 18 de agosto
Altera as características dos veículos ligeiros de passageiros afetos a serviços turísticos.

Deliberação de 12 de agosto 2014
Procedimento concursal/novos centros de inspeção técnica de veículos.

Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio
Orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio
Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Despacho n.º 1171/2014, de 24 de janeiro
Designa como fiscal único do Instituto de Mobilidade e Transportes, I.P., a sociedade Grant Thornton & Associados, SROC, Lda., representada pelo Dr. Carlos António Lisboa Nunes.

Despacho n.º 14912/2013, de 18 de Novembro
Subdelegação de Competências nos Coordenadores de Núcleo e Delegados Distritais da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro.

Despacho n.º 14333/2013, de 6 de Novembro
Subdelegação de competências na coordenadora do Núcleo de Actividades de Transporte e delegados distritais da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte.

Despacho n.º 13246/2013, de 17 de Outubro
Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e delegados distritais da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.

Deliberação n.º 1001/2014, de 29 de abril
Licença de inspetor técnico de veículos.

Deliberação n.º 212/2014, de 11 de fevereiro
Definição dos veículos de características especiais que podem ser objecto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car.

Deliberação n.º 44/2014, de 15 de janeiro
Obrigatoriedade do cumprimento da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009, pelas autoridades gestoras de centros de inspeção.

Deliberação de 27 de dezembro de 2013
Publicação das listas de ordenação provisória (Revoga a Deliberação de 13 de dezembro de 2013).

Deliberação n.º 2371/2013 de 20 de dezembro
Atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico.

Deliberação de 13 de dezembro de 2013
Procedimento concursal para apresentação de candidaturas a novos centros de inspecção – Adiamento da publicação das listas de ordenação provisória (Revogada pela Deliberação de 27 de Dezembro de 2013).

Deliberação de 29 de agosto de 2013
Procedimento concursal para apresentação de candidaturas a novos centros de inspeção.

Deliberação n.º 1571/2013 de 9 de agosto
Alteração da minuta de contrato de gestão de acesso e permanência na actividade de inspeção técnica a veículos a motor e seus reboques, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Março de 2013.

Deliberação n.º 1450/2013 de 10 de julho
Comparticipação financeira dos centros de inspecção automóvel.

Deliberação n.º 1063/2013 de 15 de maio
Delegação de competências em matéria contraordenacional.

Deliberação n.º 1058/2013, de 14 de maio
Delegação de competências nas direcções regionais de mobilidade e transportes do IMT, I.P.

Deliberação de 11 de abril de 2013
Procedimento concursal para apresentação de candidaturas a novos centros de inspeção – Anulação/reabertura de procedimentos e correção da data limite para submissão de candidaturas.

Deliberação n.º 695/2013 de 5 de março
Aprova a minuta de contrato de gestão de centro de inspecção de veículos e estabelece os procedimentos e normas para a assinatura do mesmo.

Deliberação n.º 694/2013 de 5 de março
Procedimentos de Candidatura, Aprovação de Centros de Inspecção Técnica de Veículos e Alterações aos Mesmos.

Deliberação n.º 904/2012 de 3 de julho
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo Retroescavadora.

Deliberação n.º 611/2012 de 2 de maio
Estabelece os termos das certificações das emissões «EURO» por parte dos fabricantes dos veículos.

Deliberação n.º 525/2012 de 9 de abril
Autorização à instalação de filtros de partículas em veículos equipados com motores de ignição por compressão, destinados a reduzir a emissão de partículas poluentes.

Deliberação n.º 83/2012 de 23 de janeiro
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo retroescavadora.

Deliberação n.º 1249/2011 de 8 de junho
Atribuição de matrícula a novos tipos de máquina industrial.

Deliberação n.º 2152/2010 de 23 de novembro
Armazenamento dos dados em suporte digital nos centros de inspecção técnica de veículos.

Deliberação n.º 1985/2010 de 4 de novembro
Determinação da data limite para atribuição de matrícula às máquinas do tipo retroescavadora e prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo auto-grua.

Deliberação n.º 3363/2009 de 22 de dezembro
Prorroga o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG.

Deliberação n.º 2414/2009 de 11 de agosto
Guia de substituição de documentos apreendidos.

Deliberação n.º 1640/2009 de 15 de junho
Instalação de filtros e partículas.

Deliberação n.º 1107/2009 de 14 de abril
Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo auto-grua.

Deliberação n.º 1051/2008 de 23 de abril
Certificados de aprovação em inspeções técnicas de veículos e ficha de inspeção periódica.

Deliberação n.º 1050/2008 de 9 abril
Inspeções para atribuição de nova matrícula e inspeções extraordinárias por motivo de acidente a automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500 Kg.

Deliberação n.º 1017/2008 de 8 de abril
Homologação de películas.

Deliberação n.º 781/2008 de 18 de março
Homologação e matrícula de máquinas industriais.

Deliberação n.º 687/2008 de 11 de março
Depósitos Mensais para o Fundo de Fiscalização. (Revogada pela Deliberação n.º 1450/2013 de 10 de Julho de 2013).

Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC) arrow_down

OEC015: Directiva Máquinas
Edição de 2013-06-05

OEC016: Organismos de Inspeção de Veículos
Edição de 2014-05-26

OEC017: Homologação de veículos
Edição de 2013-08-01

DRC006: Procedimento para Acreditação de Organismos de Certificação
Edição de 2014-02-10

DRC008: Procedimento para Acreditação de Verificadores Ambientais
Edição de 2014-02-14

OGC006: Guia para a aplicação da ISO/IEC 17020
Edição de 2016-01-13

Contrato Coletivo de Trabalho (ANCIA) arrow_down

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, 8/7/2014
Contrato Coletivo entre a ANCIA – Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros.

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, 15/2/2015
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANCIA – Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços.