Legislação

Regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspeção arrow_down

Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques arrow_down

Manual de licenciamento profissional e regras de emissão das licenças de inspetor de veículos arrow_down

Classificação das deficiências observadas nas inspeções de veículos arrow_down

Requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos arrow_down

Tarifas das inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques arrow_down

Inspeção técnica na estrada arrow_down

Legislação diversa arrow_down

Legislação Comunitária arrow_down

Regulamento Delegado (UE) n.º 886/2013 da Comissão, de 15 de maio
Complementa a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores.

Regulamento Delegado (UE) n.º 885/2013 da Comissão de 15 de maio
Complementa a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais.

Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho
Relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Directiva 2013/60/UE da Comissão, de 27 de novembro
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro
Estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

Regulamento (UE) n.º 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, no que se refere aos limites das emissões, a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão.

Regulamento (UE) n.º 136/2014 da Comissão, de 11 de fevereiro
Altera a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI).

Regulamento [UE] n.º 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro
Altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE.

Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março
Exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos [CEE] n.º 3820/85 e [CEE] n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho.

Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de maio
Homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE.

Directiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março
Altera os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos.

Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março
Relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho.

Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europe e do Conselho, de 22 de maio
Medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho.

Directiva 2014/43/UE da Comissão, de 18 de março
Altera os anexos I, II e III da Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais.

Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas.

Directiva 2013/60/UE da Comissão, de 27 de novembro
Altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas.

Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro
Utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários. Revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro
Homologação e fiscalização do mercado de tractores agrícolas e florestais.

Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro
Homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 3/2014 da Comissão, de 24 de outubro
Completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho – Requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 44/2014 da Comissão, de 21 de novembro
Completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

Regulamento Delegado (UE) n.º 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro
Completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V.

Regulamento de Execução (UE) n.º 901/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014
Aplica o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos.

Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão, de 4 de maio
Estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha).

Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio
Define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros.

Regulamento de Execução (UE) n.º 293/2012 da Comissão de 3 de abril
Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro
Altera o Regulamento (UE) n.º 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objectivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos.

Regulamento (UE) n.º 19/2011 da Comissão, de 11 de Janeiro
Relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados.

Regulamento n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de Novembro
Vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho
Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados.

Regulamento (UE) n.º 347/2012 da Comissão, de 16 de abril
Execução do Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência.

Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril
Execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor.

Rectificação do Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril
Execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor.

Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros.

Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho
Estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93.

Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho
Homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.

Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março
Harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

Regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) arrow_down

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P. (IMT) arrow_down

Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC) arrow_down