Março 28, 2018
A iniciativa da Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel pretendeu dar conta das principais regras constantes no novo regulamento, que entra em vigor a 25 de maio.
A ANCIA realizou um workshop em Coimbra dia 27 de Março para o qual convidou o advogado Jorge Almeida, da João Pedroso e Associados, para falar sobre a Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O responsável falou, acima de tudo, sobre as novidades do RGPD, nomeadamente o fim das autorizações prévias da CNPD, o quadro sancionatório agravado, o alargamento do conceito de dados pessoais, o reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais (esquecimento, portabilidade, autorização), a proteção reforçada de dados e a obrigatoriedade de reporte de violações.
Jorge Almeida explicou também que os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais passam a ter de assegurar a licitude dos tratamentos de dados que pretendam efetuar, instituir processos de controlo do tratamento de dados interno e externo e de informação de violações de dados e preparar a instituição para possível inspeção da CNPD.
Na sua intervenção, o advogado da João Pedroso e Associados explicou todas as novidades do RGPD e houve ainda espaço para responder a dúvidas e questões dos associados da ANCIA presentes no workshop.
No âmbito da sessão vocacionada para a aplicação da Portaria 221/2012, o workshop contou ainda com intervenções de José Pereira Martins, Chefe do Departamento de Inspeção de Veículos do IMT I.P e de Paulo Tavares, Vice-Presidente do IPAC I.P.
